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Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: escritoriolider.cnt.br

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Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

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Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

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No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

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Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

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Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

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MEI - Quero Cancelar Meu MEI, O Que Devo Fazer?

10 de março de 2023
Brasil
Jornal Contábil

Da mesma forma que existem inúmeras razões para se abrir um MEI, existem varias outras para se cancelar um MEI.

Alguns motivos que levam uma pessoa a querer ou ter que cancelar seu CNPJ MEI são: Mudança de atividade, crescimento natural, não utilização da empresa e falência.

Se você é um MEI, mas deseja cancela-lo, confira como fazer o cancelamento de forma simples e gratuita.

Passo a passo para cancelar o MEI

Confira o passo a passo de como cancelar o seu MEI:

  1. Acesse o site Empresas & Negócios do Governo Federal e clique na opção “Empreendedor”;
  2. Em seguida, escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. Nesta tela, Serviços para MEI, clique na opção “Baixa de MEI”;
  4. Na tela Baixa de MEI, selecione “Solicitar Baixa”;
  5. Informe os dados da conta de acesso ao portal do Governo. Caso não tenha, você pode criar a sua conta gov.br
  6. Informe o Código de Acesso do Simples Nacional;
  7. Leia e revise o formulário;
  8. Preencha a declaração de baixa;
  9. Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo;
  10. Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).

Vale lembrar que uma vez que o MEI é cancelado ele não pode ser recuperado. Porém não se assuste, pois é possível abrir novamente um MEI com o seu CPF, mas o CNPJ não será o mesmo. Você terá que refazer todo o processo. 

Posso cancelar meu MEI com dividas?

Sim! Porém isso não á nada bom. Mas vale lembrar que mesmo cancelando seu MEI com os DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional em atraso você terá que paga-lo.

Ou seja, logo após cancelar seu CNPJ MEI busque pagar suas dividas, e para isso siga o passo a passo de como pagar suas DAS pendentes:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Selecione o botão “Já Sou MEI”;
  3. Acesse o card “Pagamento de Contribuição Mensal”;
  4. Selecione a forma de pagamento (ou a opção de realizar um parcelamento);
  5. Informe o número completo do CNPJ para acessar o Programa Gerador de DAS;
  6. Gere os boletos dos DAS atrasados;
  7. Realize os pagamentos.

Declaração Anual em Situação Especial

No caso de EXTINÇÃO do CNPJ, isto é, quando for feita a BAIXA do CNPJ enquanto este CNPJ for optante pelo SIMEI, o MEI deve transmitir a DASN-SIMEI situação ESPECIAL.

Mas vale lembrar que o MEI que não está em dia com as declarações dos anos anteriores, deve realizar cada uma delas separadamente e pagar as multas. E somente na declaração do último ano (ano da baixa) deve selecionar a situação especial.

O envio da declaração de? extinção deve ocorrer até o último dia do mês de junho, se a extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano ou, subsequente ao mês da extinção, quando ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.?

  1. Entre no site da DASN SIMEI, digite o seu CNPJ, efetue o login e clique em “Continuar”;
  2. Selecione o último ano disponível e informe a data em que sua baixa foi realizada;
  3. Informe o faturamento e preencha os campos;
  4. Por fim, clique em “Continuar” e em “Transmitir”;
  5. Salve os documentos gerados para ter em mãos a confirmação do encerramento do MEI.

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