Fechar
Socilitações

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: escritoriolider.cnt.br

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

Escritório Contábil Líder

MEI vai precisar trabalhar mais para se aposentar? Veja o que pode mudar

17 de agosto de 2026
Jornal Contábil

A aposentadoria MEI voltou ao centro do debate depois que estudos técnicos sugeriram uma possível revisão nas regras de contribuição do microempreendedor individual ao INSS. A proposta ainda não virou lei, mas já levanta dúvidas entre quem vive dessa modalidade.

Neste conteúdo, você entende o que está sendo discutido, como funciona a aposentadoria do MEI hoje e o que, de fato, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

A discussão nasce de estudos elaborados pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) e pelo Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS). Esses grupos analisam alternativas para o equilíbrio financeiro da Previdência nas próximas décadas, e um dos pontos observados é justamente a estrutura de contribuição do MEI.

Hoje, o MEI paga uma alíquota reduzida via DAS-MEI, bem menor do que a paga por outros segurados. Segundo especialistas ouvidos nesses estudos, esse valor seria simbólico demais para sustentar o benefício pago de volta, já que o MEI contribui com apenas 5% sobre o salário mínimo, mas se aposenta recebendo o salário mínimo integral. Por isso, uma das ideias em debate é elevar essa alíquota para 11%, patamar que já existiu quando o regime foi criado, em 2009.

Vale reforçar: nada disso está confirmado. Não existem detalhes oficiais sobre quando essa mudança começaria a valer, nem sobre quem seria afetado especificamente.

 

MEI pode perder o direito à aposentadoria?

Não. Até o momento, nenhuma proposta aprovada retira o direito do MEI de se aposentar pelo INSS. Enquanto não houver mudança oficial na legislação, quem mantém as contribuições em dia continua com acesso garantido aos benefícios previstos nas regras atuais.

Para qualquer alteração acontecer de verdade, o governo precisaria apresentar uma proposta formal, e essa proposta ainda passaria pela aprovação do Congresso Nacional. Esse processo, historicamente, costuma levar bastante tempo no Brasil.

 

Como funciona a MEI aposentadoria hoje

Enquanto a discussão não avança, valem as regras atuais. O MEI que contribui regularmente tem direito à aposentadoria por idade, seguindo os parâmetros gerais da Previdência: mulheres precisam de 62 anos e 15 anos de contribuição, enquanto homens precisam de 65 anos e 15 anos de contribuição.

Existe uma exceção importante, porém. Homens que começaram a contribuir depois da Reforma da Previdência de 2019 precisam de 20 anos de contribuição, não apenas 15. Isso já é regra em vigor, independente de qualquer nova discussão.

Além da aposentadoria, a contribuição do MEI também garante acesso a outros benefícios, como salário-maternidade e auxílio por incapacidade, desde que os requisitos de cada modalidade sejam cumpridos.

O principal motivo por trás dessas propostas é demográfico. O Brasil envelhece rápido, a expectativa de vida sobe e a taxa de natalidade cai ano após ano. Diante desse cenário, especialistas avaliam mecanismos para garantir sustentabilidade financeira ao sistema previdenciário no longo prazo.

Segundo as projeções levantadas nesses estudos, o modelo atual de contribuição do MEI pode gerar um déficit acumulado próximo de R$ 1,8 trilhão nas próximas décadas, valor que ajuda a explicar por que o tema chamou tanta atenção entre pesquisadores da área.

 

Ainda não existe uma nova reforma aprovada

Apesar de tudo isso, é importante não confundir debate técnico com mudança de lei. Não existe hoje nenhuma nova Reforma da Previdência aprovada ou em tramitação avançada com regras definidas para o MEI.

Compartilhe nas redes sociais

Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias