Fechar
Socilitações

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: escritoriolider.cnt.br

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

Bem-vindo ao nosso site!

Encontre tudo o que precisa em um escritório de contabilidade! Atuamos no mercado obtendo soluções pontuais.

Excelência em nossos serviços!

Nos orgulhamos por saber que estamos construindo algo que faz toda a diferença para nossos parceiros.

Soluções temos o que precisa!

Conquiste e fidelize seus clientes com estratégias inteligentes, em uma época em que a confiança está em primeiro lugar.

Escritório Contábil Líder Agende uma visita Pesquisa de satisfação

Escritório Contábil Líder

Como agir quando o inquilino se recusa a deixar o imóvel

29 de agosto de 2025
Brasil
Capitaslist

Alugar um imóvel pode ser uma ótima forma de garantir renda extra, mas também traz consigo desafios inesperados. Um dos mais comuns, e estressantes, é quando o inquilino não quer desocupar o imóvel, mesmo após o fim do contrato ou diante da inadimplência.

Nesses momentos, muitos proprietários se perguntam: “Posso retomar o imóvel por conta própria?” A resposta é clara e está amparada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): não.

A legislação brasileira garante que a posse do imóvel transferida ao locatário durante o contrato é protegida por lei, inclusive contra o próprio proprietário.

Isso significa que, ainda que haja descumprimento contratual ou atraso no pagamento do aluguel, o locador não pode agir com as próprias mãos para retirar o inquilino.

 

 

Contrato de locação: posse em troca de pagamento

O contrato de locação estabelece uma troca: o proprietário cede a posse do imóvel ao inquilino em troca de uma quantia em dinheiro por tempo determinado.

Com a assinatura e a entrega das chaves, o locatário passa a ter direitos legais sobre essa posse, que só podem ser revertidos com consenso entre as partes ou por ordem judicial.

 

Assim, mesmo diante de infrações, como inadimplência ou descumprimento de cláusulas, a retomada do imóvel só pode ocorrer mediante decisão judicial, por meio da chamada ação de despejo.

 

Ação de despejo: quando é necessária

De acordo com o artigo 5º da Lei do Inquilinato, “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. Isso vale para diferentes situações, como:

Imóveis de qualidade para arrendar

Em todos os casos, somente o juiz pode declarar a rescisão da locação e determinar a devolução do imóvel.

 

Riscos de retomar o imóvel à força

Muitos locadores acreditam que, em caso de inadimplência, poderiam simplesmente trocar a fechadura, cortar energia ou impedir o acesso do inquilino. Mas esse tipo de conduta é ilegal e pode gerar indenização em favor do inquilino.

O ordenamento jurídico protege a posse contra qualquer ato arbitrário, e a retomada só pode ocorrer voluntariamente (com a entrega das chaves) ou por decisão judicial, após o prazo fixado pelo juiz.

 

O papel da Justiça como mediadora

O sistema foi criado para evitar abusos e desequilíbrios nas relações contratuais. Até que haja sentença judicial, o imóvel continua sob a posse legal do inquilino.

Caso a decisão seja favorável ao proprietário, o juiz determinará um prazo para desocupação e, se não cumprido, o oficial de justiça poderá realizar o despejo com auxílio policial, se necessário.

 

Como agir de forma correta e evitar problemas

É natural que o proprietário se sinta frustrado diante de atrasos ou dificuldades para reaver seu imóvel. Porém, agir fora da lei traz mais prejuízos do que soluções. O ideal é:                                                                            

 

 

Agir com respaldo legal é sempre o melhor caminho

Quando o inquilino se recusa a desocupar o imóvel, apenas a Justiça pode mediar a situação de forma legítima. Agir de acordo com a lei garante segurança jurídica, evita conflitos e protege tanto o locador quanto o locatário.

Ter conhecimento sobre os direitos e deveres na locação é essencial para que o proprietário tome decisões seguras, preserve seu patrimônio e evite desgastes desnecessários.

 

Compartilhe nas redes sociais

Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias