Fechar
Socilitações

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: escritoriolider.cnt.br

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

Bem-vindo ao nosso site!

Encontre tudo o que precisa em um escritório de contabilidade! Atuamos no mercado obtendo soluções pontuais.

Excelência em nossos serviços!

Nos orgulhamos por saber que estamos construindo algo que faz toda a diferença para nossos parceiros.

Soluções temos o que precisa!

Conquiste e fidelize seus clientes com estratégias inteligentes, em uma época em que a confiança está em primeiro lugar.

Escritório Contábil Líder Agende uma visita Pesquisa de satisfação

Escritório Contábil Líder

STF define critério para taxa de fiscalização de estabelecimentos

27 de agosto de 2025
Brasil
Contábeis

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor das taxas de fiscalização deve ser determinado com base no tipo de atividade do estabelecimento fiscalizado. A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado na última segunda-feira (18) e possui repercussão geral, ou seja, a tese valerá para casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário.

O caso analisado envolveu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) da cidade de São Paulo. O STF julgou um recurso do município contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia considerado ilegal o critério usado para calcular o valor da taxa, baseado na atividade econômica do estabelecimento.

 

Contexto do julgamento

A prefeitura argumentou que a decisão do TRF-3 violava dispositivos da Constituição Federal que autorizam a criação de taxas e proíbem que elas tenham base de cálculo própria que não corresponda ao serviço prestado.

 

No recurso, a administração municipal destacou que o critério vetado utiliza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para definir o valor da TFE, garantindo que o fato gerador recaia sobre a atuação fiscalizatória, e não apenas sobre a atividade econômica em si.

Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer contrário ao recurso, defendendo que a taxa deve ter correspondência proporcional ao custo do serviço prestado pelo Estado.

 

Tipo de atividade como critério de cálculo

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o tipo de atividade exercida pelo contribuinte pode ser usado como base para o cálculo da taxa de fiscalização do estabelecimento. Todos os demais ministros acompanharam o entendimento.

Segundo Mendes, existe uma relação direta entre o tipo de atividade e o custo da fiscalização pelo poder público. Ele destacou que o exercício do poder de polícia, que inclui controle, vigilância e fiscalização, varia em complexidade e custos dependendo do estabelecimento.

Como exemplo, o ministro citou que os riscos à saúde e à segurança de um posto de gasolina justificam uma taxa maior em comparação à fiscalização de uma agência de viagens, mesmo que não seja possível estabelecer uma referibilidade absoluta para todos os casos.

“Não se trata de legitimar uma base de cálculo típica de imposto, cuja incidência depende da riqueza do contribuinte, mas de reconhecer que a atividade exercida pelo estabelecimento guarda correspondência com o custo da fiscalização do poder de polícia”, explicou o ministro.

 

Repercussão geral e impacto

A decisão com repercussão geral significa que a tese estabelecida pelo STF servirá como orientação obrigatória para casos semelhantes em tribunais inferiores. Isso oferece segurança jurídica tanto para os municípios quanto para os contribuintes, garantindo que o valor das taxas de fiscalização seja proporcional ao serviço efetivamente prestado.

Especialistas em contabilidade e tributação apontam que essa decisão deve orientar prefeituras em todo o país, evitando cobranças indevidas e questionamentos judiciais futuros. A definição clara de critérios para cálculo das taxas também contribui para a transparência e previsibilidade na gestão fiscal municipal.

 

Implicações para contribuintes

Com a decisão, empresas e estabelecimentos devem considerar que o valor da taxa de fiscalização poderá variar conforme a natureza de sua atividade econômica. Atividades com maior risco à saúde, segurança ou ao meio ambiente podem ser submetidas a taxas mais elevadas, enquanto atividades consideradas de menor risco terão cobrança proporcionalmente menor.

Essa definição reforça a importância de os contribuintes manterem informações atualizadas sobre sua atividade econômica registrada, garantindo que o cálculo da taxa seja adequado e esteja de acordo com a legislação vigente.

O julgamento do STF confirma que a taxa de fiscalização de estabelecimentos não é um imposto arbitrário, mas uma cobrança vinculada à atuação fiscalizatória do poder público. A decisão estabelece critérios claros, baseados na atividade do estabelecimento, para determinar valores proporcionais aos custos da fiscalização.

 

Essa orientação do STF deve servir como referência para municípios de todo o país, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e transparência no cálculo das taxas.

Compartilhe nas redes sociais

Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias