|
Data de Vencimento
|
Tributo/Obrigação
|
Descrição da Obrigação
|
Código
|
Formulário/Programa/Guia
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças
|
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/11/2023 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).
|
COFINS
3746
PIS/PASEP
3770
|
DARF
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
IRPJ
Trimestral
|
2ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2023 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
|
1599
0220
3373
2089
5625
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
CSLL
Trimestral
|
2ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2023 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
|
2030
6012
2372
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
IRPJ
Mensal
|
IRPJ relativo ao mês de outubro/2023, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
|
2319
2362
5993
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
CSLL
Mensal
|
CSLL relativa ao mês de outubro/2023, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
|
2469
2484
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
IRPJ
Renda Variável
|
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de outubro/2023, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11).
IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real
IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado
|
3317
0231
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
IRRF
|
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em outubro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.455 /14 art. 21, §1º).
|
0473
|
DARF
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital
|
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de outubro/2023 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18)
|
0507
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
IRRF
|
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de outubro/2023 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).
|
5232
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
IRPF Mensal
(Carnê-Leão)
|
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de outubro/2023 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).
|
0190
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
IRPF
Renda Variável
|
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de outubro/2023 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).
|
6015
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
IRPF
Ganho de Capital
|
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de outubro/2023, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).
|
4600
8523
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
7ª Quota do IRPF 2023
|
Sétima quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/23), correspondente ao ano-base de 2022 (Instrução Normativa RFB nº 2.134/23).
|
0211
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)
|
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de outubro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).
|
-
|
PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME)
|
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em outubro/2023 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).
|
-
|
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Escrituração Contábil Digital (ECD) - Situações Especiais
|
Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de outubro/2023, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021).
|
-
|
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Situações Especiais
|
Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em agosto/2023 (Art.3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).
|
-
|
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Declaração País-a-País Situações Especiais
|
Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em agosto/2023 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).
|
-
|
Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço
www.receita.gov.br
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais
|
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de outubro/2023 (art. 1º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).
|
-
|
PGD-DIMOB
disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais
|
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2023 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).
|
-
|
PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
DIRF
Eventos Especiais
|
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º).
|
-
|
PGD Dirf 2023 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais
|
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de outubro/2023 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018)
|
-
|
Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais
|
Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de outubro/2023 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).
|
-
|
Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
REFIS
|
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).
|
-
|
DARF
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
PAES
(REFIS II)
|
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
PAEX
(REFIS III)
|
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)
|
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
PRT
|
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
PERT
|
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional
|
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2023, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.
|
-
|
DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)
|
Pagamento da 3ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme arts. 8º e 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023.
Observação:
Conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 29/09/2023 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2023 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
|
1070
|
DARF
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
DCTFWeb - Aferição de Obras
|
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.
|
-
|
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Contribuição Adicional - SENAI
|
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.
|
-
|
Guia própria do SENAI
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
13º Salário
|
Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário.
|
-
|
Recibo
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Salário-Família Comprovante de Frequência Escolar
|
O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro o comprovante de frequência escolar para os filhos, enteados ou os menores tutelados, com mais de quatro anos de idade, no caso de requerimentos posteriores a 01/07/2020, data da publicação do Decreto nº 10.410/2020.
|
-
|
Comprovante de Frequência Escolar
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Salário-Família Caderneta de Vacinação
|
O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro a Caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade
|
-
|
Caderneta de Vacinação
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Contribuição Sindical
|
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de outubro/2023, desde que devidamente autorizado.
|
-
|
GRCSU
A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
Previdência Social Parcela do PAES
|
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a outubro/2023.
|
-
|
Débito automático em conta-corrente
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
PERT-SN
|
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.
|
-
|
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
|
|
Dia 30
Quinta-feira
|
PERT-SN (MEI)
|
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.
|
-
|
DAS-MEI
(Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)
|
