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Notícias - Flexibilização do pagamento das férias durante o Estado de Calamidade Pública; veja como proceder

Data: 24/03/2020

Durante o Estado de Calamidade Pública, que já foi decretado pela Presidência da República e aprovada pelo Congresso, o empregador poderá informar ao empregado sobre a antecipação de suas férias.

CONFIRA AS REGRAS ESPECÍFICA DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

1. O comunicado ao empregado deve ser feito com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas (48 horas), por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

2. As férias do empregado, porém, não podem ser tiradas por um período inferior a cinco dias. As férias poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha sido adquirido.


3. Para as férias concedidas durante o Estado de Calamidade Pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devido o décimo terceiro salário.

4. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do Estado de Calamidade Pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

Qualquer dúvida, entre em contato com o Departamento Pessoal pelo Whatsapp (69) 9 8471-2324 ou pelo telefone (69) 3342-2323.

P.S. Comunicamos que estamos com equipe reduzida, em cumprimento aos decretos estadual e municipal. No entanto, estamos em plena atividade e estamos postos a te atender, dentro das normas de prevenção. Conte conosco.

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