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Notícias - Você sabe o que quer dizer “pejotização”? Esta prática é legal?

Data: 10/09/2018

Este termo é uma abreviação da palavra “Pessoa Jurídica” e se refere ao ato de contratar um funcionário (pessoa física) como se fosse uma empresa (pessoa jurídica). O intento da “pejotização” é evitar gastos excessivos com encargos trabalhistas.

Mas a “pejotização” é legal?

Para o advogado Dr. Mário Mendes Gonçalves, a “pejotização” é uma forma que algumas empresas buscam para burlar a lei, mas tem sentido de ilegalidade, pois é criada para não se pagar direitos trabalhistas previstas por lei, como férias, décimo terceiro e FGTS e é uma tentativa de fugir da CLT. “A ‘pejotização’ é a contratação de pessoa para a prestação de serviço, mas esta prestação de serviço de forma esporádica. O empregado é de forma contínua, não eventual. Por isso, muitas empresas utilizam da ‘pejotização’ para burlar a terceirização e a relação de emprego e evitar custos trabalhistas previstos”, afirma o advogado.

No entanto, a “pejotização” não pode ser uma substituição da terceirização. “Terceirização é a contratação de uma empresa para a prestação de serviço ou realização de uma atividade para uma outra empresa. Neste caso, o trabalhador estará vinculado a empresa que está prestando serviço para a empresa tomadora de serviço. A terceirização, que agora pode ser na atividade fim, é permitida desde que a empresa de prestação de serviço seja especializada naquele ramo de atividade”, conclui o Dr. Mário Mendes Gonçalves.


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